Circuito Bertioga em Movimento

A plataforma Bertioga em Movimento, disponível em bertiogaemmovimento.com.br, é destinada ao cadastro dos participantes do Projeto Bertioga em Movimento e à realização de inscrições em suas atividades esportivas, incluindo treinos, clínicas e corridas.

A plataforma é coordenada pelo:

INSTITUTO BERTIOGA DE AÇÕES INTEGRADAS – IBAI

CNPJ nº 44.714.274/0001-18

Rua Rafael Costabile, nº 736, sala 2A-1, Bertioga/SP, CEP 11250-258.

O Projeto Bertioga em Movimento é desenvolvido no âmbito da parceria com a Prefeitura do Município de Bertioga, vinculada ao Termo de Fomento nº 20/2026, Processo Administrativo nº 12.859/2025 e Emendas Impositivas nº 134/2026 e nº 135/2026, nos termos da Lei nº 13.019/2014.

A utilização da plataforma está sujeita aos presentes Termos de Uso, à Política de Privacidade e, para cada atividade ou prova esportiva, ao respectivo regulamento.

Para utilização das funcionalidades da plataforma, o participante deverá realizar cadastro individual, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Poderão ser solicitados, entre outros dados necessários:

• nome completo;
• e-mail;
• data de nascimento;
• número do RG;
• senha ou credencial de acesso;
• e, quando aplicável, informações necessárias à inscrição em determinada atividade.

O número do RG será utilizado exclusivamente para identificação individual do participante, prevenção de cadastros duplicados ou indevidos e eventual conferência presencial de identidade nas atividades, em atenção aos princípios da adequação e da necessidade (art. 6º, incisos I a III, da LGPD). Não será exigida fotografia ou cópia integral do documento, salvo necessidade específica e devidamente justificada para determinada atividade.

O cadastro é pessoal e intransferível.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e deverá comunicar eventual necessidade de correção ou atualização.

Quando houver utilização de senha, o participante deverá mantê-la em sigilo e não compartilhar suas credenciais com terceiros.

O IBAI adotará medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção das contas e dos dados pessoais tratados na plataforma.

O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido à sua conta.

A existência de cadastro na plataforma não garante automaticamente vaga em todas as atividades do projeto.

Cada treino, clínica, corrida ou atividade poderá possuir:

• número limitado de vagas;
• período específico de inscrição;
• critérios de participação;
• regulamento próprio; e
• procedimentos adicionais de confirmação.

Ao realizar a inscrição em uma corrida ou atividade, o participante declara ciência e concordância com o respectivo regulamento.

Participantes menores de 18 anos somente poderão concluir sua inscrição mediante autorização de pai, mãe ou responsável legal, conforme as regras do projeto.

Ao identificar, por meio da data de nascimento, que o participante é menor de idade, a plataforma direcionará o cadastro para o fluxo específico de autorização do responsável, permanecendo a inscrição pendente até a conclusão dessa autorização.

O responsável legal deverá confirmar sua identidade e declarar que:

• é pai, mãe ou responsável legal pelo participante;
• teve acesso às informações sobre a atividade;
• autoriza a participação do menor;
• teve acesso à Política de Privacidade; e
• está ciente do tratamento dos dados pessoais necessários à participação.

Autorizações relacionadas a imagem e voz serão apresentadas separadamente sempre que necessárias e não se confundem com a autorização para participação na atividade, nem com a autorização específica de que trata o item 7 destes Termos.

Nos termos do art. 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças (participantes com até 12 anos incompletos, critério do art. 2º da Lei nº 8.069/1990 – ECA) somente poderá ocorrer mediante consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, sendo vedada a utilização de legítimo interesse como fundamento para esse tratamento, ressalvadas as hipóteses do art. 14, § 3º, da LGPD.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes observará prioritariamente seu melhor interesse, nos termos da LGPD, da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

Nas corridas que utilizarem sistema de cronometragem, o participante poderá receber número de peito e chip eletrônico vinculados individualmente à sua inscrição.

O número de peito e o chip serão pessoais e intransferíveis.

Os dados gerados poderão ser utilizados para:

• identificação do participante;
• registro de passagem nos pontos de controle;
• cronometragem;
• aferição de conclusão do percurso;
• organização da prova; e
• elaboração do resultado oficial.

O chip não será tratado como mecanismo de localização contínua ou GPS quando tecnicamente não possuir essa funcionalidade.

Os resultados esportivos poderão ser divulgados em ambiente público da plataforma quando aplicável.

A divulgação poderá incluir exclusivamente informações compatíveis com a finalidade esportiva, tais como:

• nome do participante;
• número de peito;
• distância da prova;
• tempo registrado;
• categoria, quando houver.

Para participantes menores de 18 anos, a divulgação do nome completo nos resultados públicos dependerá de autorização específica e destacada do responsável legal, distinta da autorização geral de participação e da autorização de uso de imagem e voz. Na ausência dessa autorização específica, o resultado do participante menor de idade será divulgado mediante identificação não nominal (iniciais do nome e número de peito).

Não serão publicados como parte do resultado:

• RG;
• CPF;
• telefone;
• e-mail;
• endereço;
• dados de saúde;
• credenciais de acesso;
• informações internas de frequência; ou
• outros dados privados desnecessários à divulgação do resultado.

É vedado ao usuário:

• fornecer informações falsas ou de terceiros;
• ceder sua conta, número de peito ou chip a outra pessoa;
• tentar acessar contas ou áreas administrativas sem autorização;
• interferir no funcionamento da plataforma; ou
• utilizar os dados ou funcionalidades para finalidade ilícita.

O IBAI poderá suspender ou cancelar cadastros em caso de fraude, duplicidade, uso indevido ou descumprimento destes Termos ou dos regulamentos das atividades. Quando a suspensão ou o cancelamento envolver cadastro de participante menor de idade, o respectivo responsável legal será comunicado.

O IBAI buscará manter a plataforma disponível e operacional, mas poderá realizar manutenções, correções, atualizações ou interrupções temporárias.

Problemas técnicos que comprometam inscrições ou registros serão avaliados pela organização do projeto, que poderá adotar procedimentos alternativos quando necessário.

O tratamento dos dados pessoais realizado por meio da plataforma observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 15.211/2025 – Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), quando aplicável, e demais normas vigentes.

As informações detalhadas sobre coleta, utilização, compartilhamento, retenção e exercício de direitos encontram-se na Política de Privacidade do Bertioga em Movimento.

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações na plataforma, no projeto, nas atividades oferecidas ou na legislação aplicável.

Alterações relevantes serão comunicadas ou apresentadas ao usuário para novo aceite quando necessário.

O aceite destes Termos será realizado eletronicamente.

Para fins de comprovação e segurança, poderão ser registrados:

• identificador do usuário;
• data e horário do aceite;
• versão dos Termos aceita;
• endereço IP e registros técnicos necessários à comprovação da manifestação.

Dúvidas relacionadas à utilização da plataforma poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais do Projeto Bertioga em Movimento, indicados na Política de Privacidade.

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma Bertioga em Movimento é:

INSTITUTO BERTIOGA DE AÇÕES INTEGRADAS – IBAI

CNPJ nº 44.714.274/0001-18

Rua Rafael Costabile, nº 736, sala 2A-1, Bertioga/SP, CEP 11250-258.

O IBAI atua como Controlador dos dados pessoais tratados para cadastro, inscrição, execução, acompanhamento e comprovação das atividades do Projeto Bertioga em Movimento.

Prestadores de tecnologia, cronometragem ou outros fornecedores poderão atuar como operadores dos dados exclusivamente dentro das finalidades autorizadas pelo IBAI.

Para cadastro e inscrição poderão ser tratados:

• nome completo;
• e-mail;
• data de nascimento;
• número do RG;
• credencial ou senha de acesso;
• dados relacionados às atividades e provas em que o participante se inscrever.

Durante as corridas e demais atividades também poderão ser gerados:

• número de inscrição ou número de peito;
• identificação do chip;
• horários de passagem em pontos de controle;
• tempo de prova;
• resultado esportivo;
• presença ou participação nas atividades.

Para menores de idade poderão ser coletados adicionalmente dados mínimos do responsável legal, como:

• nome completo;
• CPF ou documento necessário à verificação da identidade;
• e-mail ou telefone;
• relação com o menor;
• registro da autorização concedida.

A plataforma poderá ainda registrar dados técnicos necessários para segurança e funcionamento, como endereço IP, data e horário de acesso, dispositivo, navegador e logs de autenticação.

O número do RG será utilizado para:

• identificar corretamente o participante;
• diferenciar pessoas com nomes semelhantes;
• evitar duplicidade de inscrições;
• reduzir risco de utilização indevida de cadastro; e
• permitir eventual conferência de identidade em atividades presenciais.

O RG não será exibido publicamente e não será utilizado para fins incompatíveis com essas finalidades, em atenção aos princípios da finalidade, adequação e necessidade (art. 6º, incisos I a III, da LGPD).

Como regra, não será necessária a coleta de fotografia ou cópia integral do documento.

Os dados poderão ser utilizados para:

• criar e administrar o cadastro do participante;
• confirmar o e-mail e autenticar o acesso;
• realizar inscrições em treinos, clínicas e corridas;
• controlar vagas e participantes;
• identificar o atleta nas atividades;
• realizar comunicação operacional relacionada ao projeto;
• organizar retirada de kits;
• vincular número de peito e chip ao atleta;
• registrar tempos e passagens pelos pontos de cronometragem;
• elaborar resultados oficiais;
• controlar e comprovar a execução das atividades;
• produzir relatórios necessários ao acompanhamento do projeto e à prestação de contas do Termo de Fomento nº 20/2026;
• cumprir obrigações legais, administrativas e relacionadas à parceria pública;
• prevenir fraude e proteger a segurança da plataforma; e
• atender solicitações dos titulares.

O tratamento de dados pessoais observa as hipóteses legais previstas na LGPD, aplicadas de forma específica a cada finalidade, conforme detalhado a seguir:

a) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à participação solicitada pelo titular (art. 7º, V, da LGPD): cadastro, inscrição, controle de vagas, retirada de kits, cronometragem e apuração de resultados;

b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD): manutenção de registros para prestação de contas do Termo de Fomento nº 20/2026, nos termos da Lei nº 13.019/2014, e compartilhamento de informações com a Prefeitura do Município de Bertioga para fins de fiscalização e acompanhamento da parceria;

c) Exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral (art. 7º, VI, da LGPD): quando necessário para resposta a demandas de titulares, órgãos de controle ou autoridades;

d) Legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 10 da LGPD), limitado às finalidades de segurança da plataforma e prevenção de fraude, mediante teste de proporcionalidade e necessidade documentado pelo IBAI nos termos do art. 10, § 2º, da LGPD. Esta base não é aplicável ao tratamento de dados pessoais de crianças (participantes com até 12 anos incompletos), hipótese em que somente é admitido o consentimento específico e em destaque do responsável legal, ressalvadas as exceções do art. 14, § 3º, da LGPD;

e) Consentimento (art. 7º, I, e art. 8º da LGPD): quando a natureza da atividade exigir manifestação específica do titular ou do responsável legal, notadamente para o cadastro e a participação de crianças e adolescentes (art. 14 da LGPD) e para a autorização de uso de imagem, voz e divulgação nominal de resultados de menores de idade.

O consentimento não é utilizado como base genérica para todas as operações de tratamento.

O Projeto Bertioga em Movimento poderá possuir participantes menores de 18 anos.

O tratamento de seus dados será realizado considerando prioritariamente o melhor interesse da criança e do adolescente.

A ANPD estabelece que o tratamento de dados de crianças e adolescentes pode utilizar as bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, desde que o melhor interesse seja observado e prevaleça no caso concreto. Para dados de crianças (até 12 anos incompletos), contudo, aplica-se a regra específica do art. 14 da LGPD, que exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, sendo vedada, para essa faixa etária, a utilização de legítimo interesse como fundamento do tratamento, ressalvadas as exceções do art. 14, § 3º.

Independentemente disso, por regra operacional do Projeto Bertioga em Movimento, todo participante menor de 18 anos dependerá de autorização de pai, mãe ou responsável legal para concluir sua inscrição.

O fluxo funciona da seguinte forma:

• 1. O participante informa sua data de nascimento.
• 2. O sistema identifica que se trata de menor de 18 anos.
• 3. O cadastro fica com status "Aguardando autorização do responsável legal".
• 4. São solicitados os dados mínimos necessários do responsável.
• 5. O responsável recebe link, código ou outro mecanismo individual de confirmação.
• 6. Antes de autorizar, o responsável visualiza os dados do menor, as condições da atividade e a Política de Privacidade.
• 7. O responsável confirma sua condição e concede a autorização necessária.
• 8. O sistema registra data, horário, versão do documento aceito, responsável e evidências técnicas do aceite.
• 9. Somente após a confirmação a inscrição é concluída.

Na hipótese de criança, serão adotados esforços razoáveis para verificar que a autorização ou o consentimento foi efetivamente concedido pelo responsável legal, quando essa manifestação constituir a base do tratamento, e serão observados os critérios de verificação tornados públicos pelo IBAI, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º, da LGPD.

Além da LGPD, a plataforma observa as obrigações aplicáveis do ECA Digital – Lei nº 15.211/2025, em vigor desde 17 de março de 2026, especialmente quanto à proteção por padrão e aos mecanismos adequados à idade, aplicados de forma proporcional às características, funcionalidades, porte e grau de interferência da plataforma sobre o público infantojuvenil, conforme os critérios dessa legislação.

Não serão disponibilizados publicamente:

• RG;
• CPF;
• telefone;
• e-mail;
• endereço;
• senha;
• documentos pessoais;
• dados de saúde;
• informações internas de frequência;
• dados do responsável legal;
• logs de acesso;
• ou informações técnicas de segurança.

O cadastro geral não deverá solicitar informações médicas ou dados de saúde sem necessidade específica.

Caso alguma atividade exija tratamento de informação relacionada à saúde, esse tratamento será realizado separadamente, com finalidade específica, acesso restrito e base legal adequada ao art. 11 da LGPD.

Atestados ou informações médicas eventualmente apresentados não serão publicados.

Os dados poderão ser compartilhados somente na medida necessária com:

• fornecedores responsáveis pela tecnologia e hospedagem da plataforma;
• serviços de autenticação ou envio de e-mails;
• empresa responsável pela cronometragem e chips das corridas;
• prestadores envolvidos na organização das atividades, quando necessitarem das informações;
• Prefeitura do Município de Bertioga e órgãos responsáveis pela fiscalização ou acompanhamento da parceria, com fundamento no cumprimento de obrigação legal e regulatória decorrente do Termo de Fomento nº 20/2026 (item 5, alínea "b", desta Política);
• autoridades públicas, mediante obrigação legal, regulatória ou ordem válida.

Os fornecedores que atuarem em nome do IBAI deverão tratar os dados somente conforme as instruções recebidas e possuir obrigações contratuais de confidencialidade e segurança, com definição clara de finalidade delimitada e cláusulas específicas de proteção de dados.

Sempre que informações estatísticas ou anonimizadas forem suficientes para comprovação do projeto, esse formato será priorizado em relação ao compartilhamento de dados individuais.

Informações necessárias à publicação do resultado de uma corrida poderão ser tornadas públicas.

A publicação deverá se limitar ao necessário para identificação esportiva, podendo incluir nome, número de peito, distância, tempo e resultado ou categoria, quando aplicável.

Para participantes menores de 18 anos, a publicação do nome completo no resultado depende de autorização específica e destacada do responsável legal, nos termos do item 7 dos Termos de Uso. Na ausência dessa autorização, o resultado do menor será divulgado de forma não nominal (iniciais e número de peito).

Os dados cadastrais privados não integrarão a publicação.

Os dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades informadas.

Algumas informações poderão permanecer armazenadas após o término de uma corrida ou atividade quando necessárias para prestação de contas da parceria, fiscalização pelos órgãos competentes, cumprimento de obrigação legal, comprovação da participação, segurança, ou exercício regular de direitos.

Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento para conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme aplicável (arts. 15 e 16 da LGPD).

O IBAI adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais.

A arquitetura da plataforma observará o princípio de privacidade desde a concepção e por padrão (privacy by design e privacy by default), incluindo restrição de acesso, proteção das credenciais, logs administrativos, controle de permissões por função, HTTPS e demais medidas compatíveis com o risco da operação.

Eventuais incidentes serão analisados e tratados conforme seu impacto e risco aos titulares.

Quando houver incidente capaz de ocasionar risco ou dano relevante, o IBAI adotará as providências previstas na legislação, incluindo, quando aplicável, comunicação à ANPD e aos titulares.

A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 estabelece o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do conhecimento do incidente, para a comunicação à ANPD (art. 6º) e aos titulares afetados (art. 9º), prazo esse contado em dobro (6 dias úteis) caso o IBAI se enquadre como agente de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

O participante poderá, nos limites da legislação, solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos ou incorretos;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou tratados irregularmente;
• informação sobre compartilhamentos;
• portabilidade, quando aplicável;
• revogação de consentimento;
• eliminação de dados tratados com consentimento, quando aplicável;
• oposição nas hipóteses legais; e
• revisão de decisões automatizadas, caso existam.

As solicitações serão respondidas em prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, ressalvadas hipóteses de maior complexidade devidamente justificadas ao titular.

Quando determinado dado precisar ser mantido por obrigação legal, prestação de contas ou exercício regular de direitos, o pedido de exclusão não implicará necessariamente eliminação imediata.

Além dos direitos previstos na LGPD, o participante poderá solicitar correção de informações incorretas, ocultação de informações opcionais que eventualmente estejam visíveis, e exclusão da conta ou de dados quando juridicamente possível.

Antes de atender solicitações que envolvam acesso, alteração ou exclusão, o IBAI poderá realizar procedimento de verificação da identidade do solicitante, de modo a evitar que terceiros acessem ou modifiquem dados indevidamente.

Até a formalização do ato interno de designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da LGPD), as solicitações relacionadas à privacidade e à proteção de dados do Projeto Bertioga em Movimento serão atendidas por:

Responsável: Lays – Secretaria do Projeto Bertioga em Movimento

Canal: +55 13 99657-5096

E-mail: projetos@costanorte.com.br | ibai.bertioga@gmail.com

A plataforma poderá utilizar cookies essenciais para autenticação, segurança, manutenção da sessão e funcionamento técnico.

Cookies analíticos ou outras tecnologias não essenciais serão tratados conforme sua finalidade e configuração específica, com opção adequada de gerenciamento pelo usuário.

Para menores de idade serão utilizadas configurações mais restritivas por padrão.

Esta Política poderá ser atualizada sempre que houver mudança relevante na plataforma, no tratamento dos dados ou na legislação.

A versão vigente será disponibilizada no site com identificação da data de atualização.

Quando a alteração modificar de forma relevante uma finalidade que dependa de consentimento ou autorização, nova manifestação poderá ser solicitada.

O sistema deverá manter registro eletrônico dos aceites e autorizações realizados.

O registro deverá permitir identificar, no mínimo: usuário; documento ou autorização aceita; versão; data e horário; evento ou finalidade correspondente; e evidência técnica necessária à comprovação.

A 2ª Corrida Bertioga em Movimento será realizada no dia 31 de outubro de 2026, no Município de Bertioga/SP, integrando o Tour Bertioga em Movimento 2026, composto por 04 (quatro) corridas previstas ao longo do ano.

A prova integra as ações do projeto Bertioga em Movimento, instituído pela Prefeitura do Município de Bertioga por meio do Decreto Municipal nº 5.184, de 20 de maio de 2026, e desenvolvido em parceria com o Instituto Bertioga de Ações Integradas – IBAI.

A execução pelo IBAI está vinculada às Emendas Impositivas nº 134/2026 e nº 135/2026, ao Processo Administrativo nº 12.859/2025 e ao Termo de Fomento nº 20/2026.

O Bertioga em Movimento tem como finalidade promover saúde, qualidade de vida e bem-estar por meio da prática esportiva e da atividade física, oferecendo gratuitamente à população treinamentos orientados por profissionais qualificados e atividades inspiradas na experiência das assessorias de corrida.

A organização da 2ª Corrida Bertioga em Movimento será de responsabilidade do Instituto Bertioga de Ações Integradas – IBAI, CNPJ nº 44.714.274/0001-18, no âmbito da execução do projeto Bertioga em Movimento.

A realização da prova contará com a articulação e o apoio dos órgãos públicos e parceiros envolvidos no projeto, respeitadas as competências e autorizações necessárias para utilização dos espaços públicos e realização da atividade.

A prova será realizada conforme as seguintes informações:

Data: 31 de outubro de 2026

Horário da largada: 19h

Local de concentração e largada: Orla do Itapanhaú – Bertioga/SP

Distância: 5 km

O percurso será divulgado previamente pela organização aos participantes.

O percurso poderá receber ajustes operacionais por determinação dos órgãos municipais competentes, especialmente em razão de questões relacionadas ao trânsito, segurança, condições climáticas ou outras circunstâncias necessárias à adequada realização do evento.

A participação na 2ª Corrida Bertioga em Movimento será totalmente gratuita.

Inicialmente, as vagas serão destinadas aos participantes regularmente inscritos no projeto Bertioga em Movimento, respeitando o limite de participantes definido pela organização.

A inscrição é pessoal e intransferível.

A organização poderá definir procedimentos, prazos, plataforma, formulários ou outros meios necessários para confirmação da participação e organização da prova.

A realização da inscrição implica a leitura, compreensão e concordância integral com este Regulamento.

A participação na 2ª Corrida Bertioga em Movimento será permitida exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais na data da realização da prova.

O participante poderá ser solicitado a apresentar documento oficial de identificação com foto para confirmação de sua identidade e idade.

A inscrição realizada por pessoa que não atenda ao requisito etário estabelecido neste Regulamento poderá ser cancelada pela organização, inclusive no momento da retirada do kit ou do credenciamento.

A inscrição não poderá ser transferida, cedida ou utilizada por pessoa diversa daquela originalmente cadastrada.

A retirada dos kits ocorrerá em data, horário e local a serem divulgados previamente pela organização aos participantes, assim como as demais orientações operacionais.

Cada atleta regularmente inscrito receberá um número de peito individual e um chip eletrônico de identificação e cronometragem, vinculados exclusivamente à sua inscrição e à prova.

O número de peito e o chip são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente proibida sua cessão, troca, empréstimo ou utilização por outro participante.

O número de peito deverá ser utilizado de forma visível durante toda a prova, sem rasuras, cortes ou alterações que dificultem sua identificação.

O chip deverá ser utilizado conforme as orientações fornecidas pela organização e será empregado para o registro da passagem do atleta pelos pontos de controle do percurso e para aferição de seu tempo individual de prova.

A utilização de número de peito ou chip pertencente a outro participante, bem como a troca desses itens durante a prova, poderá resultar na invalidação do registro de tempo e na retirada do participante da prova.

A retirada deverá ser realizada mediante identificação do participante e apresentação dos demais documentos eventualmente solicitados pela organização.

A presente corrida corresponde à 2ª etapa do Tour Bertioga em Movimento 2026.

O Tour será composto por 04 (quatro) corridas previstas ao longo do ano de 2026, cujas demais datas, locais e condições de participação serão divulgados oportunamente pela organização.

A participação nesta etapa não gera obrigação de participação nas demais corridas.

Da mesma forma, a participação em uma ou mais etapas não assegura automaticamente vaga nas etapas posteriores, devendo o participante observar as regras, disponibilidade de vagas e procedimentos de inscrição divulgados para cada prova.

Cada corrida possuirá organização e participação próprias, conforme as condições estabelecidas para a respectiva etapa.

Ao realizar sua inscrição, o participante declara estar ciente de que a corrida constitui atividade física e afirma possuir condições físicas e de saúde adequadas para participação.

É responsabilidade do participante avaliar previamente suas condições pessoais para realização da prova e, sempre que necessário, buscar orientação médica antes da prática da atividade.

Durante a realização da prova, a organização e os profissionais responsáveis poderão determinar a interrupção da participação de qualquer pessoa que apresente sinais de comprometimento de sua saúde ou segurança.

Os participantes deverão respeitar integralmente o percurso oficial definido pela organização.

É obrigatório seguir as orientações da equipe organizadora, agentes públicos, profissionais de segurança, trânsito, saúde e demais responsáveis envolvidos na realização da prova.

O participante deverá manter conduta compatível com o caráter esportivo, comunitário e institucional do evento.

Não será admitida qualquer conduta que coloque em risco a integridade do próprio participante, dos demais atletas, da equipe de organização ou do público.

O participante que abandonar voluntariamente o percurso deverá comunicar, sempre que possível, à equipe responsável pelo evento.

Atitudes antidesportivas, agressões, fraude de inscrição, utilização indevida da identificação de outro participante, descumprimento deliberado do percurso ou desobediência às orientações de segurança poderão ocasionar a retirada do participante da prova.

A realização da corrida em via pública estará condicionada às autorizações dos órgãos municipais competentes.

Os participantes deverão respeitar integralmente as áreas delimitadas, sinalizações, bloqueios, orientações dos agentes de trânsito e instruções fornecidas durante o evento.

Nenhum participante poderá ultrapassar barreiras, acessar áreas bloqueadas ou utilizar trechos não autorizados do percurso.

A organização poderá modificar horários, pontos de acesso, concentração ou trechos do percurso caso sejam determinadas alterações pelos órgãos responsáveis pela segurança e operação viária.

A corrida poderá ser realizada sob diferentes condições climáticas, desde que existam condições adequadas de segurança.

A organização poderá alterar horário, percurso, local, adiar ou cancelar a realização da prova em situações que possam colocar em risco os participantes, equipes ou público, incluindo condições meteorológicas adversas, determinação da Defesa Civil, autoridades municipais ou demais órgãos competentes.

Por se tratar de evento gratuito, eventual adiamento ou cancelamento não dará origem a qualquer direito de indenização ou compensação financeira aos participantes.

Os participantes deverão zelar pelos locais de concentração, largada e chegada, pelas vias do percurso e pelos demais espaços utilizados durante a realização do evento.

É dever de todos colaborar com a limpeza, conservação e utilização responsável dos locais.

O descarte de resíduos deverá ocorrer exclusivamente nos locais apropriados.

A organização recomenda que os participantes evitem portar objetos de valor durante a realização da corrida.

O IBAI, parceiros, apoiadores e órgãos envolvidos não se responsabilizam por perda, extravio, furto ou dano de objetos pessoais dos participantes, salvo nas hipóteses de responsabilidade legalmente comprovada.

Ao participar da corrida, o participante declara ciência de que o evento poderá ser registrado por meio de fotografias, vídeos e outros materiais audiovisuais para fins institucionais, jornalísticos, de divulgação e prestação de contas do projeto.

A utilização da imagem deverá respeitar a legislação aplicável e as autorizações concedidas no momento da inscrição.

Os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão utilizados exclusivamente para organização, execução, segurança, comunicação, controle e comprovação das atividades relacionadas ao evento e ao projeto Bertioga em Movimento, observada a legislação aplicável.

Os dados não deverão ser utilizados para finalidade incompatível com aquela informada ao participante no momento da inscrição.

A coleta e o tratamento das informações deverão limitar-se aos dados necessários à adequada organização e execução do evento e ao cumprimento das obrigações relacionadas ao projeto.

A organização poderá emitir comunicados complementares a este Regulamento sempre que forem necessários esclarecimentos operacionais para adequada realização da corrida.

Esses comunicados passarão a integrar as regras do evento quando devidamente divulgados aos participantes.

Situações não previstas neste Regulamento serão analisadas e decididas pela organização, observando-se os princípios de segurança, igualdade entre os participantes, interesse público e finalidade esportiva do projeto.

Ao confirmar sua inscrição e participar da 2ª Corrida Bertioga em Movimento, o participante declara que leu e concorda com todas as condições estabelecidas neste Regulamento.

INSTITUTO BERTIOGA DE AÇÕES INTEGRADAS – IBAI

CNPJ nº 44.714.274/0001-18

Projeto Bertioga em Movimento

2ª Corrida – Tour Bertioga em Movimento 2026

Rua Rafael Costábile, 736 – sala 2A-1 – Itapanhaú – Bertioga/SP – CEP: 11250-258