TERMOS DE USO

A plataforma Bertioga em Movimento, disponível em bertiogaemmovimento.com.br, é destinada ao cadastro dos participantes do Projeto Bertioga em Movimento e à realização de inscrições em suas atividades esportivas, incluindo treinos, clínicas e corridas.

A plataforma é coordenada pelo:

INSTITUTO BERTIOGA DE AÇÕES INTEGRADAS – IBAI

CNPJ nº 44.714.274/0001-18

Rua Rafael Costabile, nº 736, sala 2A-1, Bertioga/SP, CEP 11250-258.

O Projeto Bertioga em Movimento é desenvolvido no âmbito da parceria com a Prefeitura do Município de Bertioga, vinculada ao Termo de Fomento nº 20/2026, Processo Administrativo nº 12.859/2025 e Emendas Impositivas nº 134/2026 e nº 135/2026, nos termos da Lei nº 13.019/2014.

A utilização da plataforma está sujeita aos presentes Termos de Uso, à Política de Privacidade e, para cada atividade ou prova esportiva, ao respectivo regulamento.

Para utilização das funcionalidades da plataforma, o participante deverá realizar cadastro individual, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Poderão ser solicitados, entre outros dados necessários:

• nome completo;
• e-mail;
• data de nascimento;
• número do RG;
• senha ou credencial de acesso;
• e, quando aplicável, informações necessárias à inscrição em determinada atividade.

O número do RG será utilizado exclusivamente para identificação individual do participante, prevenção de cadastros duplicados ou indevidos e eventual conferência presencial de identidade nas atividades, em atenção aos princípios da adequação e da necessidade (art. 6º, incisos I a III, da LGPD). Não será exigida fotografia ou cópia integral do documento, salvo necessidade específica e devidamente justificada para determinada atividade.

O cadastro é pessoal e intransferível.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e deverá comunicar eventual necessidade de correção ou atualização.

Quando houver utilização de senha, o participante deverá mantê-la em sigilo e não compartilhar suas credenciais com terceiros.

O IBAI adotará medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção das contas e dos dados pessoais tratados na plataforma.

O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido à sua conta.

A existência de cadastro na plataforma não garante automaticamente vaga em todas as atividades do projeto.

Cada treino, clínica, corrida ou atividade poderá possuir:

• número limitado de vagas;
• período específico de inscrição;
• critérios de participação;
• regulamento próprio; e
• procedimentos adicionais de confirmação.

Ao realizar a inscrição em uma corrida ou atividade, o participante declara ciência e concordância com o respectivo regulamento.

Participantes menores de 18 anos somente poderão concluir sua inscrição mediante autorização de pai, mãe ou responsável legal, conforme as regras do projeto.

Ao identificar, por meio da data de nascimento, que o participante é menor de idade, a plataforma direcionará o cadastro para o fluxo específico de autorização do responsável, permanecendo a inscrição pendente até a conclusão dessa autorização.

O responsável legal deverá confirmar sua identidade e declarar que:

• é pai, mãe ou responsável legal pelo participante;
• teve acesso às informações sobre a atividade;
• autoriza a participação do menor;
• teve acesso à Política de Privacidade; e
• está ciente do tratamento dos dados pessoais necessários à participação.

Autorizações relacionadas a imagem e voz serão apresentadas separadamente sempre que necessárias e não se confundem com a autorização para participação na atividade, nem com a autorização específica de que trata o item 7 destes Termos.

Nos termos do art. 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças (participantes com até 12 anos incompletos, critério do art. 2º da Lei nº 8.069/1990 – ECA) somente poderá ocorrer mediante consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, sendo vedada a utilização de legítimo interesse como fundamento para esse tratamento, ressalvadas as hipóteses do art. 14, § 3º, da LGPD.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes observará prioritariamente seu melhor interesse, nos termos da LGPD, da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

Nas corridas que utilizarem sistema de cronometragem, o participante poderá receber número de peito e chip eletrônico vinculados individualmente à sua inscrição.

O número de peito e o chip serão pessoais e intransferíveis.

Os dados gerados poderão ser utilizados para:

• identificação do participante;
• registro de passagem nos pontos de controle;
• cronometragem;
• aferição de conclusão do percurso;
• organização da prova; e
• elaboração do resultado oficial.

O chip não será tratado como mecanismo de localização contínua ou GPS quando tecnicamente não possuir essa funcionalidade.

Os resultados esportivos poderão ser divulgados em ambiente público da plataforma quando aplicável.

A divulgação poderá incluir exclusivamente informações compatíveis com a finalidade esportiva, tais como:

• nome do participante;
• número de peito;
• distância da prova;
• tempo registrado;
• categoria, quando houver.

Para participantes menores de 18 anos, a divulgação do nome completo nos resultados públicos dependerá de autorização específica e destacada do responsável legal, distinta da autorização geral de participação e da autorização de uso de imagem e voz. Na ausência dessa autorização específica, o resultado do participante menor de idade será divulgado mediante identificação não nominal (iniciais do nome e número de peito).

Não serão publicados como parte do resultado:

• RG;
• CPF;
• telefone;
• e-mail;
• endereço;
• dados de saúde;
• credenciais de acesso;
• informações internas de frequência; ou
• outros dados privados desnecessários à divulgação do resultado.

É vedado ao usuário:

• fornecer informações falsas ou de terceiros;
• ceder sua conta, número de peito ou chip a outra pessoa;
• tentar acessar contas ou áreas administrativas sem autorização;
• interferir no funcionamento da plataforma; ou
• utilizar os dados ou funcionalidades para finalidade ilícita.

O IBAI poderá suspender ou cancelar cadastros em caso de fraude, duplicidade, uso indevido ou descumprimento destes Termos ou dos regulamentos das atividades. Quando a suspensão ou o cancelamento envolver cadastro de participante menor de idade, o respectivo responsável legal será comunicado.

O IBAI buscará manter a plataforma disponível e operacional, mas poderá realizar manutenções, correções, atualizações ou interrupções temporárias.

Problemas técnicos que comprometam inscrições ou registros serão avaliados pela organização do projeto, que poderá adotar procedimentos alternativos quando necessário.

O tratamento dos dados pessoais realizado por meio da plataforma observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 15.211/2025 – Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), quando aplicável, e demais normas vigentes.

As informações detalhadas sobre coleta, utilização, compartilhamento, retenção e exercício de direitos encontram-se na Política de Privacidade do Bertioga em Movimento.

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações na plataforma, no projeto, nas atividades oferecidas ou na legislação aplicável.

Alterações relevantes serão comunicadas ou apresentadas ao usuário para novo aceite quando necessário.

O aceite destes Termos será realizado eletronicamente.

Para fins de comprovação e segurança, poderão ser registrados:

• identificador do usuário;
• data e horário do aceite;
• versão dos Termos aceita;
• endereço IP e registros técnicos necessários à comprovação da manifestação.

Dúvidas relacionadas à utilização da plataforma poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais do Projeto Bertioga em Movimento, indicados na Política de Privacidade.