POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma Bertioga em Movimento é:

INSTITUTO BERTIOGA DE AÇÕES INTEGRADAS – IBAI

CNPJ nº 44.714.274/0001-18

Rua Rafael Costabile, nº 736, sala 2A-1, Bertioga/SP, CEP 11250-258.

O IBAI atua como Controlador dos dados pessoais tratados para cadastro, inscrição, execução, acompanhamento e comprovação das atividades do Projeto Bertioga em Movimento.

Prestadores de tecnologia, cronometragem ou outros fornecedores poderão atuar como operadores dos dados exclusivamente dentro das finalidades autorizadas pelo IBAI.

Para cadastro e inscrição poderão ser tratados:

• nome completo;
• e-mail;
• data de nascimento;
• número do RG;
• credencial ou senha de acesso;
• dados relacionados às atividades e provas em que o participante se inscrever.

Durante as corridas e demais atividades também poderão ser gerados:

• número de inscrição ou número de peito;
• identificação do chip;
• horários de passagem em pontos de controle;
• tempo de prova;
• resultado esportivo;
• presença ou participação nas atividades.

Para menores de idade poderão ser coletados adicionalmente dados mínimos do responsável legal, como:

• nome completo;
• CPF ou documento necessário à verificação da identidade;
• e-mail ou telefone;
• relação com o menor;
• registro da autorização concedida.

A plataforma poderá ainda registrar dados técnicos necessários para segurança e funcionamento, como endereço IP, data e horário de acesso, dispositivo, navegador e logs de autenticação.

O número do RG será utilizado para:

• identificar corretamente o participante;
• diferenciar pessoas com nomes semelhantes;
• evitar duplicidade de inscrições;
• reduzir risco de utilização indevida de cadastro; e
• permitir eventual conferência de identidade em atividades presenciais.

O RG não será exibido publicamente e não será utilizado para fins incompatíveis com essas finalidades, em atenção aos princípios da finalidade, adequação e necessidade (art. 6º, incisos I a III, da LGPD).

Como regra, não será necessária a coleta de fotografia ou cópia integral do documento.

Os dados poderão ser utilizados para:

• criar e administrar o cadastro do participante;
• confirmar o e-mail e autenticar o acesso;
• realizar inscrições em treinos, clínicas e corridas;
• controlar vagas e participantes;
• identificar o atleta nas atividades;
• realizar comunicação operacional relacionada ao projeto;
• organizar retirada de kits;
• vincular número de peito e chip ao atleta;
• registrar tempos e passagens pelos pontos de cronometragem;
• elaborar resultados oficiais;
• controlar e comprovar a execução das atividades;
• produzir relatórios necessários ao acompanhamento do projeto e à prestação de contas do Termo de Fomento nº 20/2026;
• cumprir obrigações legais, administrativas e relacionadas à parceria pública;
• prevenir fraude e proteger a segurança da plataforma; e
• atender solicitações dos titulares.

O tratamento de dados pessoais observa as hipóteses legais previstas na LGPD, aplicadas de forma específica a cada finalidade, conforme detalhado a seguir:

a) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à participação solicitada pelo titular (art. 7º, V, da LGPD): cadastro, inscrição, controle de vagas, retirada de kits, cronometragem e apuração de resultados;

b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD): manutenção de registros para prestação de contas do Termo de Fomento nº 20/2026, nos termos da Lei nº 13.019/2014, e compartilhamento de informações com a Prefeitura do Município de Bertioga para fins de fiscalização e acompanhamento da parceria;

c) Exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral (art. 7º, VI, da LGPD): quando necessário para resposta a demandas de titulares, órgãos de controle ou autoridades;

d) Legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 10 da LGPD), limitado às finalidades de segurança da plataforma e prevenção de fraude, mediante teste de proporcionalidade e necessidade documentado pelo IBAI nos termos do art. 10, § 2º, da LGPD. Esta base não é aplicável ao tratamento de dados pessoais de crianças (participantes com até 12 anos incompletos), hipótese em que somente é admitido o consentimento específico e em destaque do responsável legal, ressalvadas as exceções do art. 14, § 3º, da LGPD;

e) Consentimento (art. 7º, I, e art. 8º da LGPD): quando a natureza da atividade exigir manifestação específica do titular ou do responsável legal, notadamente para o cadastro e a participação de crianças e adolescentes (art. 14 da LGPD) e para a autorização de uso de imagem, voz e divulgação nominal de resultados de menores de idade.

O consentimento não é utilizado como base genérica para todas as operações de tratamento.

O Projeto Bertioga em Movimento poderá possuir participantes menores de 18 anos.

O tratamento de seus dados será realizado considerando prioritariamente o melhor interesse da criança e do adolescente.

A ANPD estabelece que o tratamento de dados de crianças e adolescentes pode utilizar as bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, desde que o melhor interesse seja observado e prevaleça no caso concreto. Para dados de crianças (até 12 anos incompletos), contudo, aplica-se a regra específica do art. 14 da LGPD, que exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, sendo vedada, para essa faixa etária, a utilização de legítimo interesse como fundamento do tratamento, ressalvadas as exceções do art. 14, § 3º.

Independentemente disso, por regra operacional do Projeto Bertioga em Movimento, todo participante menor de 18 anos dependerá de autorização de pai, mãe ou responsável legal para concluir sua inscrição.

O fluxo funciona da seguinte forma:

• 1. O participante informa sua data de nascimento.
• 2. O sistema identifica que se trata de menor de 18 anos.
• 3. O cadastro fica com status "Aguardando autorização do responsável legal".
• 4. São solicitados os dados mínimos necessários do responsável.
• 5. O responsável recebe link, código ou outro mecanismo individual de confirmação.
• 6. Antes de autorizar, o responsável visualiza os dados do menor, as condições da atividade e a Política de Privacidade.
• 7. O responsável confirma sua condição e concede a autorização necessária.
• 8. O sistema registra data, horário, versão do documento aceito, responsável e evidências técnicas do aceite.
• 9. Somente após a confirmação a inscrição é concluída.

Na hipótese de criança, serão adotados esforços razoáveis para verificar que a autorização ou o consentimento foi efetivamente concedido pelo responsável legal, quando essa manifestação constituir a base do tratamento, e serão observados os critérios de verificação tornados públicos pelo IBAI, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º, da LGPD.

Além da LGPD, a plataforma observa as obrigações aplicáveis do ECA Digital – Lei nº 15.211/2025, em vigor desde 17 de março de 2026, especialmente quanto à proteção por padrão e aos mecanismos adequados à idade, aplicados de forma proporcional às características, funcionalidades, porte e grau de interferência da plataforma sobre o público infantojuvenil, conforme os critérios dessa legislação.

Não serão disponibilizados publicamente:

• RG;
• CPF;
• telefone;
• e-mail;
• endereço;
• senha;
• documentos pessoais;
• dados de saúde;
• informações internas de frequência;
• dados do responsável legal;
• logs de acesso;
• ou informações técnicas de segurança.

O cadastro geral não deverá solicitar informações médicas ou dados de saúde sem necessidade específica.

Caso alguma atividade exija tratamento de informação relacionada à saúde, esse tratamento será realizado separadamente, com finalidade específica, acesso restrito e base legal adequada ao art. 11 da LGPD.

Atestados ou informações médicas eventualmente apresentados não serão publicados.

Os dados poderão ser compartilhados somente na medida necessária com:

• fornecedores responsáveis pela tecnologia e hospedagem da plataforma;
• serviços de autenticação ou envio de e-mails;
• empresa responsável pela cronometragem e chips das corridas;
• prestadores envolvidos na organização das atividades, quando necessitarem das informações;
• Prefeitura do Município de Bertioga e órgãos responsáveis pela fiscalização ou acompanhamento da parceria, com fundamento no cumprimento de obrigação legal e regulatória decorrente do Termo de Fomento nº 20/2026 (item 5, alínea "b", desta Política);
• autoridades públicas, mediante obrigação legal, regulatória ou ordem válida.

Os fornecedores que atuarem em nome do IBAI deverão tratar os dados somente conforme as instruções recebidas e possuir obrigações contratuais de confidencialidade e segurança, com definição clara de finalidade delimitada e cláusulas específicas de proteção de dados.

Sempre que informações estatísticas ou anonimizadas forem suficientes para comprovação do projeto, esse formato será priorizado em relação ao compartilhamento de dados individuais.

Informações necessárias à publicação do resultado de uma corrida poderão ser tornadas públicas.

A publicação deverá se limitar ao necessário para identificação esportiva, podendo incluir nome, número de peito, distância, tempo e resultado ou categoria, quando aplicável.

Para participantes menores de 18 anos, a publicação do nome completo no resultado depende de autorização específica e destacada do responsável legal, nos termos do item 7 dos Termos de Uso. Na ausência dessa autorização, o resultado do menor será divulgado de forma não nominal (iniciais e número de peito).

Os dados cadastrais privados não integrarão a publicação.

Os dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades informadas.

Algumas informações poderão permanecer armazenadas após o término de uma corrida ou atividade quando necessárias para prestação de contas da parceria, fiscalização pelos órgãos competentes, cumprimento de obrigação legal, comprovação da participação, segurança, ou exercício regular de direitos.

Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento para conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme aplicável (arts. 15 e 16 da LGPD).

O IBAI adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais.

A arquitetura da plataforma observará o princípio de privacidade desde a concepção e por padrão (privacy by design e privacy by default), incluindo restrição de acesso, proteção das credenciais, logs administrativos, controle de permissões por função, HTTPS e demais medidas compatíveis com o risco da operação.

Eventuais incidentes serão analisados e tratados conforme seu impacto e risco aos titulares.

Quando houver incidente capaz de ocasionar risco ou dano relevante, o IBAI adotará as providências previstas na legislação, incluindo, quando aplicável, comunicação à ANPD e aos titulares.

A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 estabelece o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do conhecimento do incidente, para a comunicação à ANPD (art. 6º) e aos titulares afetados (art. 9º), prazo esse contado em dobro (6 dias úteis) caso o IBAI se enquadre como agente de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

O participante poderá, nos limites da legislação, solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos ou incorretos;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou tratados irregularmente;
• informação sobre compartilhamentos;
• portabilidade, quando aplicável;
• revogação de consentimento;
• eliminação de dados tratados com consentimento, quando aplicável;
• oposição nas hipóteses legais; e
• revisão de decisões automatizadas, caso existam.

As solicitações serão respondidas em prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, ressalvadas hipóteses de maior complexidade devidamente justificadas ao titular.

Quando determinado dado precisar ser mantido por obrigação legal, prestação de contas ou exercício regular de direitos, o pedido de exclusão não implicará necessariamente eliminação imediata.

Além dos direitos previstos na LGPD, o participante poderá solicitar correção de informações incorretas, ocultação de informações opcionais que eventualmente estejam visíveis, e exclusão da conta ou de dados quando juridicamente possível.

Antes de atender solicitações que envolvam acesso, alteração ou exclusão, o IBAI poderá realizar procedimento de verificação da identidade do solicitante, de modo a evitar que terceiros acessem ou modifiquem dados indevidamente.

Até a formalização do ato interno de designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da LGPD), as solicitações relacionadas à privacidade e à proteção de dados do Projeto Bertioga em Movimento serão atendidas por:

Responsável: Lays – Secretaria do Projeto Bertioga em Movimento

Canal: +55 13 99657-5096

E-mail: projetos@costanorte.com.br | ibai.bertioga@gmail.com

A plataforma poderá utilizar cookies essenciais para autenticação, segurança, manutenção da sessão e funcionamento técnico.

Cookies analíticos ou outras tecnologias não essenciais serão tratados conforme sua finalidade e configuração específica, com opção adequada de gerenciamento pelo usuário.

Para menores de idade serão utilizadas configurações mais restritivas por padrão.

Esta Política poderá ser atualizada sempre que houver mudança relevante na plataforma, no tratamento dos dados ou na legislação.

A versão vigente será disponibilizada no site com identificação da data de atualização.

Quando a alteração modificar de forma relevante uma finalidade que dependa de consentimento ou autorização, nova manifestação poderá ser solicitada.

O sistema deverá manter registro eletrônico dos aceites e autorizações realizados.

O registro deverá permitir identificar, no mínimo: usuário; documento ou autorização aceita; versão; data e horário; evento ou finalidade correspondente; e evidência técnica necessária à comprovação.